O Município de Esteio pode cobrar diversas taxas, de acordo ...

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• É cobrada (o) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições e têm como fato...
• Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5 do CTN, tributos são:
• Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao...