Sobre a organização administrativa do Município, é correto a...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q2443836 Direito Administrativo

Sobre a organização administrativa do Município, é correto afirmar que:

Enquanto Secretaria de Saúde do Município, esse órgão exerce atividade administrativa indireta, pois depende da descentralização do ônus público recebido pelo Prefeito Municipal.

Compreende-se como partícipes da Administração Pública Municipal direta, inclusive, o prefeito e seus respectivos secretários municipais.

Autarquias municipais compõem a Administração Pública Municipal indireta e não possuem personalidade jurídica própria.

São características de órgãos da Administração Pública Municipal direta, entre outras: criação por lei específica e patrimônio próprio.

A Administração Pública Municipal, sob uma perspectiva administrativa, quando presta um serviço de saúde a um cidadão, diretamente, por meio de um posto de saúde municipal, atua de modo descentralizado.

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