Entre os direitos e garantias fundamentais encontra-se o di...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q1092570 Direito Constitucional

Entre os direitos e garantias fundamentais encontra-se o direito à imagem que, nos termos da doutrina,

não é um direito com âmbito de proteção autônomo, mas ligado à vida privada do indivíduo, com forte dependência do direito à intimidade.

visa à proteção da honra, reputação ou intimidade pessoal, desde que esses atributos tenham sido atacados, expostos e distorcidos.

é protegido não apenas contra a divulgação, sem autorização do titular, para fins comerciais, mas envolve proteção bem mais ampla, digna de seu enquadramento na esfera dos direitos de personalidade.

não se refere à proteção da imagem-retrato, mas da imagem-atributo, pois está ligada à imagem social da pessoa e à falsificação de sua personalidade.

não implica prestações positivas de proteção por parte do Estado, especialmente na esfera da organização e procedimento, onde a exposição pública, por si só, afasta essa proteção.

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