Constitui infração, a ação ou omissão, voluntária ou não, q...
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Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Planalto Alegre - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Fiscal de Obras e Tributos |
Q3160979
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Constitui infração, a ação ou omissão, voluntária ou não,
que importe a inobservância, por parte do sujeito passivo ou de
terceiros, das normas estabelecidas pela legislação tributária
do Município. Conforme o Código Tributário do Município, em
caso de sonegação fiscal e independentemente da ação
criminal que couber, aplicar-se-á multa, sobre o valor do
tributo sonegado, no percentual de:
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