A respeito da Requisição, Servidão Administrativa e Tombamen...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q1092576 Direito Administrativo

A respeito da Requisição, Servidão Administrativa e Tombamento, assinale a alternativa correta.

As servidões administrativas podem incidir sobre bens imóveis, móveis e direitos.

As requisições administrativas incidem sobre bens móveis ou serviços de particulares, não podendo incidir sobre bens imóveis.

De acordo com o STJ, como não há dispositivo expresso proibindo a hierarquização para o tombamento, os municípios podem tombar bens públicos estaduais.

O tombamento pode ser voluntário ou compulsório, mas não pode ser instituído de ofício.

O tombamento geral ou global depende da individualização de todos os bens no ato do tombamento e exige a prévia notificação de cada proprietário, de acordo com o STJ.

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A respeito da Requisição, Servidão Administrativa e Tombamen...

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