Com relação à aplicação das regras do Regime Geral da Previ...

PELA EC 103/2019: PASSA A SER OBRIGATORIA A CRIAÇÃO DO REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR PELAS ENTIDADES FEDERATIVAS QUE POSSUAM RPPS (antes era facultativo)

fonte: INSTAGRAM FREDERICO AMADO

Letra D - O erro reside no fato de que a LC deve ser de iniciativa do Poder Executivo.

Questão desatualizada.

Comparem a redação anterior e a nova, dada pela EC 103.

CF. Art. 40 § 14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.

§ 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16.        (Emenda constitucional 103, de 2019)  

Ou seja, antes era uma faculdade a fixação do limite máximo para aposentadorias e pensões do regime próprio; agora é uma determinação da Constituição.

A) ERRADO.Art. 40 § 15. CF O regime de previdência complementar de que trata o § 14 oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202 e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

B) ERRADO.Art. 8º Lei n° 9.717/1998 Os responsáveis pelos poderes, órgãos ou entidades do ente estatal, os dirigentes da unidade gestora do respectivo regime próprio de previdência social e os membros dos seus conselhos e comitês respondem diretamente por infração ao disposto nesta Lei, sujeitando-se, no que couber, ao regime disciplinar estabelecido na Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e seu regulamento, e conforme diretrizes gerais. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

C) ERRADO. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir um regime próprio de previdência social para todos os seus servidores titulares de cargo efetivo. Além disso, após a EC 103/19, a instituição do regime de previdência complementar passou a ser uma obrigação.

Art. 40 § 14. CF/88 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

D) ERRADO.Art. 40 § 14. CF/88 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

E) CERTO.

Art. 1º Lei 12.618/2012 É instituído, nos termos desta Lei, o regime de previdência complementar a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal para os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União. § 1º Os servidores e os membros referidos no caput deste artigo que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao regime de que trata este artigo, observado o disposto no art. 3º desta Lei . (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.183, de 2015.

O GABARITO É A LETRA E , MAS SE O SERVIDOR QUE INGRESSA ANTES FIZERE A OPÇÃO , O LIMITE DO RGPS TB SERA APLICADO A ELE . NAO ENTENDI PQ FICOU CERTO SE COLOCARAM QUE  "apenas será aplicável aos servidores que ingressarem no cargo após a efetiva instituição do regime complementar."

Art. 1º Lei 12.618/2012 É instituído, nos termos desta Lei, o regime de previdência complementar a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal para os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União. § 1º Os servidores e os membros referidos no caput deste artigo que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao regime de que trata este artigo, observado o disposto no art. 3º desta Lei . (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.183, de 2015)