Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação Púb...
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Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
Câmara de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2022 - Câmara de Cáceres - MT - Auxiliar Administrativo |
Q1989929
Legislação Federal
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação Pública destinados a assegurar o direito
fundamental de acesso à informação devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da
administração pública e suas diretrizes. Sobre a Lei de Acesso à Informação, assinale o preceito
INCORRETO.