Acerca da Administração Pública, assinale a assertiva correta.

Letra D (incorreta): Lei ESPECÍFICA. Art. 37, VII, CF.

Letra A

A) A possibilidade de a Administração Publica contratar pessoal por tempo determinado decorre do princípio da eficiência.

B) As funções de confiança são exercidas exclusivamente por particulares, destinando-se às atribuições de direção , chefia e assessoramento. -> Servidores efetivos.

C) Os vencimentos dos cargos do Poder legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. -> Não poderão

D) O direito de greve sera exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar. -> Lei específica

E) O princípio da segurança jurídica configura um dos princípios que deverão ser observados pela Administração Pública, sendo certa sua previsão explicita na CRFB/88. -> Não é pacífica.

"Faça ou não faça. Tentativa não existe" -> Yoda

O direito de greve é regulamentado através de LEI ESPECÍFICA

a previsão de que o direito de greve seria exercido somente mediante regulamentação pelo instrumento da lei complementar foi SUPRIMIDA pela emenda constitucional nº 19 de 1998.

Cuidado!

A firmação de que o princípio da segurança jurídica não está expresso na CRFB/88 não é unânime...

Algumas doutrinas até apontam como expresso..

O princípio da segurança jurídica tem expressa previsão no art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, in verbis: “A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência”.

De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, a segurança jurídica é também princípio constitucional na posição de subprincípio do Estado de Direito (MS 24.268/MG).

Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!