No controle jurisdicional do ato disciplinar, compete ao Pod...
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Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INSS
Prova:
CESPE - 2010 - INSS - Perito Médico Previdenciário |
Q321050
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca do controle e responsabilização da administração, julgue os próximos itens.
No controle jurisdicional do ato disciplinar, compete ao Poder Judiciário apreciar a regularidade do procedimento à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, podendo proceder a incursões no mérito administrativo, mesmo porque a CF assegura que não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
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