(Lei Orgânica) De acordo com o art. 46, são leis complementa...
(Lei Orgânica) De acordo com o art. 46, são leis complementares que depende da aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara, exceto:
(Lei Orgânica) De acordo com o art. 46, são leis complementares que depende da aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara, exceto: