Uma das obrigações do Prefeito para com seu sucessor e muní...

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Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS Provas: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Técnico de Enfermagem | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Fiscal Municipal |

Q1762330 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

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Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Campo Bom.

Uma das obrigações do Prefeito para com seu sucessor e munícipes, na iminência do término de seu mandato, é a entrega de um relatório da situação da Administração Municipal. Todas as informações abaixo devem constar nele, EXCETO:

Transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento Constitucional ou de convênios.

Estado dos contratos de obras e serviços em execução e apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos.

Projetos de Lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal.

Lotação dos servidores do Município, bem como as avaliações de desempenho daqueles que estiverem no período do estágio probatório.

Dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo, encargos decorrentes de operações de crédito, informando sob capacidade da Administração Municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza.

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