De acordo com a Lei Orgânica Municipal, são tributos munici...

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Q1765366 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, são tributos municipais:

os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídas por Lei Municipal, atendidos os princípios estabelecidos por Lei Municipal, atendidos os princípios estabelecidos Constituição Federal e as normas gerais do direito tributário.

os impostos e as taxas, instituídas por Lei Municipal, atendidos os princípios estabelecidos por Lei Municipal, atendidos os princípios estabelecidos Constituição Federal e as normas gerais do direito tributário.

os impostos sobre os produtos comercializados no município e os repassados pela União.

os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria e as multas decorrentes de sanções públicas, instituídas por Lei Municipal, atendidos os princípios estabelecidos por Lei Municipal, atendidos os princípios estabelecidos Constituição Federal e as normas gerais do Código Tributário Nacional.

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