Elaborar e implementar o PCMSO é obrigação de todas as pesso...

O tema central da questão refere-se às obrigações legais das empresas no que tange à saúde e segurança do trabalho, especificamente sobre a elaboração e implementação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA).

Legislação Aplicável: A questão baseia-se nas Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego: a NR 7, que trata do PCMSO, e a NR 9, que aborda o PPRA. Ambas fazem parte do conjunto de normas que visam a proteção da saúde e da integridade dos trabalhadores.

Explicação do Tema Central: A elaboração e implementação do PCMSO é uma obrigação de todas as pessoas, físicas ou jurídicas, que admitam trabalhadores como empregados pelo regime da CLT. Esse programa tem como objetivo promover e preservar a saúde dos trabalhadores, devendo ser elaborado por um médico do trabalho, conforme a NR 7.

Exemplo Prático: Imagine uma pequena fábrica de móveis. Mesmo com poucos funcionários, essa fábrica é obrigada a implementar o PCMSO, realizando exames médicos periódicos e de admissão para garantir que seus trabalhadores estejam em boas condições de saúde para desempenhar suas funções.

Justificativa da Alternativa Correta (C): A alternativa está correta porque, de acordo com a legislação vigente, todas as empresas que contratam empregados sob o regime da CLT devem elaborar e implementar o PCMSO. Essa obrigação é independente do porte da empresa ou da quantidade de funcionários.

Alternativas Incorretas: Não há outras alternativas para analisar, pois a questão é do tipo "Certo ou Errado". Entretanto, a interpretação errada poderia ser a de que apenas grandes empresas ou determinadas categorias precisariam implementar o PCMSO, o que não é o caso.

Como evitar pegadinhas: Uma pegadinha comum em questões desse tipo é confundir a obrigatoriedade do PCMSO com o PPRA ou achar que ele só se aplica a empresas de maior porte. Lembre-se de que a legislação é abrangente e visa proteger todos os trabalhadores.

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NR 7 - PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL7.1 DO OBJETO7.1.1 Esta Norma Regulamentadora - NR estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte detodos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico deSaúde Ocupacional - PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores.

Em minha opinião, essa questão está passível de recurso. Em nenhum momento a NR 07 fala, exclusivamente, do regime CLT. Acredito que todos os trabalhadores contam com esse direito.
Bons estudos!!!

Karine,

A NR-1 trata desse assunto mais especificamente:

1.1 As Normas Regulamentadoras - NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Não entendo que a questão e as NRs tratem da segurança e medicina do trabalho como exclusivas dos empregados regidos pela CLT, mas definitivamente estão afirmando que, para eles, tratam-se de regras imperativas...

CERTO

Nas questões de concursos, sempre ficamos com um pé atrás quando encontramos as palavras: SEMPRE, APENAS, TODOS, etc., porém aqui, em relação ao PCMSO é isso mesmo. TODOS!

NR 07 - Objeto
  Todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados são obrigados a elaborar e implementar o Programa de Controle Médico de Saúde – PCMSO.

Aula do prof. Mario Pinheiro - EVP

Bons estudos!

Elaborar e implementar o PCMSO é obrigação de todas as pessoas, físicas ou jurídicas, que admitam trabalhadores como empregados pelo regime da CLT. CERTO

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NR 1 - DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 As Normas Regulamentadoras - NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

 

 

NR 7 - PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL

7.1.1 Esta Norma Regulamentadora - NR estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores.