Sobre o Tempo de serviço ou de contribuição na legislação d...

RE 1.039.644

"Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio"

Questão exige conhecimento acerca da Lei nº 10.684/2005, que dispõe sobre o RPPS dos Servidores Públicos Municipais e reestrutura as funções do Instituto de Previdência do Município de João Pessoa (IPM) e dá outras providências. O candidato deverá examinar os itens lançados pela Banca examinadora e, posteriormente, assinalar a alternativa correta. Examinemos item por item:

I. Correta. Com base legal expressa no art. 79, da Lei nº 10.684/2005, in verbis: “Art. 79. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei”.

II. Correta. Conforme estabelecido no art. 76, II, da Lei nº 10.684/2005, que assim estatui: “Art. 76. Considera-se tempo de contribuição o tempo em que o segurado desenvolveu atividades públicas ou privadas, contado de data a data, desde o início até a data da publicação do ato de vacância por motivo de aposentadoria, óbito ou desligamento das atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, descontados os períodos seguintes: (...) II - na atividade privada, os períodos em que se verifique a suspensão ou interrupção de contrato de trabalho, exceto, se nesses períodos o segurado efetuou contribuição ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos da legislação própria”.

III. Incorreta. O art. 82, da Lei nº 10.684/2005, consigna que: “Art. 82. O tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio é aquele desenvolvido pelo servidor em atividade docente, exclusivamente em sala de aula”.

Ante o exposto, está correto o que se afirma em l e II, apenas.

GABARITO: C.