Em relação à Constituição do Estado do Paraná, assinale a al...

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Q2199644

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Agente Auxiliar de Perícia Oficial - Auxiliar de Necropsia - Auxiliar de Perícia |

Q2199644 Legislação Estadual

Em relação à Constituição do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.

Cabe aos Municípios explorarem, diretamente ou mediante concessão, a ser outorgada após licitação pública, os serviços locais de gás canalizado.

Compete ao Estado legislar privativamente sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

O prazo de validade do concurso público será de quatro anos, improrrogável.

São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública.

O controle externo, a cargo do Tribunal de Contas do Estado, será exercido com o auxílio da Assembleia Legislativa.

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