O poder público pretende ampliar sua infra-estrutura de sane...

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Q430888

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430888 Direito Administrativo

O poder público pretende ampliar sua infra-estrutura de saneamento básico, mediante a instalação de novas estações de tratamento de água e esgoto e ampliação da rede de fornecimento à população. Não dispondo dos recursos necessários para arcar com o custo total do investimento, de grande vulto, a Administração poderá celebrar contrato

administrativo, na modalidade empreitada integral, ficando sob a responsabilidade do contratado a execução de todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, remunerando-se, ao final, mediante a cobrança de tarifa dos usuários.

de concessão de serviço público, regido pela Lei de Concessões, sendo a concessionária remunerada, em relação ao montante não coberto pela contraprestação paga pela Administração, mediante cobrança de tarifa dos usuários.

de parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, sendo o parceiro privado remunerado, em relação ao montante não coberto pela tarifa cobrada dos usuários, mediante contrapres- tação pecuniária da Administração.

de parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, tendo como usuária final a própria Administração, que remunerará o parceiro- privado através do pagamento de tarifa pela utilização dos serviços colocados à sua disposição.

de parceria público-privada, na modalidade de concessão patrocinada, desde que observado o limite de endividamento público fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal.

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