A Constituição de 1988 assegurou a participação popular em s...
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Ano: 2020
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Areal - RJ
Prova:
GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Procurador Municipal |
Q1296317
Direito Constitucional
A Constituição de 1988 assegurou a participação popular em seu processo de elaboração, tendo
emendas populares como grandes referências. Assim, a Constituição de 1988, além de estabelecer no
artigo 6º que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte,
o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, forja uma ordem social com um amplo universo de normas que enunciam programas,
tarefas, diretrizes e fins a serem perseguidos pelo Estado e pela sociedade. Dentre tais medidas, define-se aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente
de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de
saúde. Caso determinado Chefe do Poder Executivo Estadual, por qualquer motivo, se abstenha de
aplicar tal percentual, qual medida poderá ser tomada?
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