De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacion...

Educação básica obrigatória e gratuita organizada apenas em ensino fundamental e ensino médio

Educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade;

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

Acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria;

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.