Analise as afirmativas abaixo a respeito da Ação Civil Públ...

Art. 3º, Lei nº 7.347/85 - A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Art. 1º, Parágrafo único, Lei nº 7.347/85 - Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

Art. 5 , Lei nº 7.347/85 - Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: 

I - o Ministério Público; 

II - a Defensoria Pública; 

III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; 

IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;

V - a associação que, concomitantemente:

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; 

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.  

Art. 16, Lei nº 7.347/85 - A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

A alternativa '4' é, de fato, a letra da lei. PORÉM, é necessário se atentar à declaração de inconstitucionalidade deste dispositivo:

O artigo 16 da Lei 7.347/1985, que trata da Ação Civil Pública, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A norma limitava a eficácia da sentença à competência territorial do órgão que a proferiu. 

A inconstitucionalidade do artigo 16 foi justificada com o argumento de que a limitação territorial da sentença:

• Obriga o ajuizamento de diversas ações, com o mesmo pedido e causa de pedir, em diferentes comarcas ou regiões.
• Possibilita a ocorrência de julgamentos contraditórios. 

Em relação à coisa julgada na Ação Civil Pública, vigora o regime instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) 103.

Analisando as afirmativas sobre a Ação Civil Pública:

1. A ação civil não poderá ter como objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

• Análise: Incorreta. Conforme o artigo 3º da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), a ação civil pode ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer:
• "Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer."

1. Não é cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos e contribuições previdenciárias.

• Análise: Correta. O parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 7.347/1985 estabelece que não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos e contribuições previdenciárias:
• "Art. 1º [...] Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados."

1. Apenas o Ministério Público, a Defensoria Pública e os Entes Federativos têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar.

• Análise: Incorreta. Além do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Entes Federativos, também têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar as autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações que atendam aos requisitos legais, conforme o artigo 5º da Lei nº 7.347/1985:
• "Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I – o Ministério Público; II – a Defensoria Pública; III – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; IV – a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; V – a associação que, concomitantemente: a) esteja constituída há pelo menos um ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico."

1. Quando julgada procedente a ação, a sentença civil faz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator.

• Análise: Correta. O artigo 16 da Lei nº 7.347/1985 dispõe que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator:
• "Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova."

Conclusão: As afirmativas corretas são a 2 e a 4. Portanto, a alternativa correta é:

A) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.