Com base na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), ”Poderá...
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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Pedreiro |
Q2546202
Direito Processual Penal
Com base na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), ”Poderá o juiz, a requerimento
do(a) ______________ ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou
rever aquelas já concedidas”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.