Suponha que determinado agente público com atuação em deter...
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Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Fiscal de Posturas Municipal |
Q2253129
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Suponha que determinado agente público com atuação
em determinada subprefeitura da Prefeitura de São Paulo
resolva utilizar em seus despachos papel timbrado com
slogan de sua campanha eleitoral, sob a justificativa de
que as pessoas, assim, irão associar mais facilmente o
nome à sua pessoa. A respeito desta situação hipotética, é
correto afirmar, com base na Lei Municipal nº
14.141/2006,
que dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal, que a conduta do agente público