Conforme dispõe a Lei Municipal nº 15.031/2009, a fiscaliz...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Fiscal de Posturas Municipal |

Q2253134 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme dispõe a Lei Municipal nº 15.031/2009, a fiscalização das atividades registradas como Microempreendedor Individual – MEI

seguirá os mesmos padrões e rigores previstos para a fiscalização dos demais empreendedores no território municipal, conforme os níveis de risco das atividades realizadas.

terá natureza prioritariamente arrecadatória e será desenvolvida pelos órgãos competentes, observado o critério de duas visitas para a lavratura do Auto de Multa.

seguirá os mesmos padrões e rigores previstos para a fiscalização dos demais empreendedores no território municipal, no caso de atividades de baixo risco.

terá natureza prioritariamente orientadora e será desenvolvida pelos órgãos competentes, observado o critério de duas visitas para a lavratura do Auto de Multa.

terá natureza sancionatória, com o objetivo de preservar a legalidade, a salubridade e a segurança da população em relação a atividades potencialmente nocivas.

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