A Defensoria Pública trata-se de instituição essencial à fu...
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Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
TJ-MG
Provas:
IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Administrador
|
IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Bibliotecário |
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Q1994028
Legislação Estadual
A Defensoria Pública trata-se de instituição
essencial à função jurisdicional do Estado,
sendo incumbida de prestar orientação
jurídica, representação judicial e defesa
gratuitas, em todos os graus, dos
necessitados. Consoante a Constituição do
Estado de Minas Gerais de 1989, é incorreto
afirmar que: