No que diz respeito à classificação das constituições, ao co...

No sistema constitucional brasileiro, o controle de constitucionalidade é um tema fundamental e complexo que abrange diferentes modalidades e competências de órgãos judiciais. Vamos analisar a questão proposta.

Interpretação do Enunciado:

A questão trata do controle de constitucionalidade concentrado no Brasil, que é exercido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O enunciado sugere que essa competência ocorre apenas em ações diretas e de competência originária, o que está incorreto.

Legislação Aplicável:

O controle de constitucionalidade é regido principalmente pela Constituição Federal de 1988. Os artigos relevantes são o Art. 102, que define a competência do STF, e o Art. 103, que estabelece quem pode propor ações diretas de inconstitucionalidade (ADI).

Explicação do Tema Central:

No Brasil, o STF exerce o controle de constitucionalidade de duas formas: difuso e concentrado. O controle concentrado ocorre em ações diretas, como ADI, Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), entre outras. Não se limita a ações de competência originária, pois também pode ser provocado por outras vias.

Exemplo Prático:

Imagine que uma lei estadual tenha sido aprovada e julgue ser inconstitucional. Nesse caso, partidos políticos ou entidades de classe podem propor uma ADI diretamente ao STF para que a constitucionalidade da lei seja analisada.

Justificativa da Alternativa Correta:

A resposta correta é "E - errado" porque o enunciado limita a competência do STF a apenas ações diretas e de competência originária, o que não reflete a realidade. O STF pode exercer o controle de constitucionalidade em diversos formatos, não apenas em ações diretas de competência originária.

Pegadinha do Enunciado:

O erro comum é acreditar que apenas ações diretas ou originárias compõem o controle concentrado do STF. Na verdade, a abrangência é maior, e é preciso atentar para a diversidade de ações possíveis.

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Entre suas principais atribuições está a de julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da própria Constituição e a extradição solicitada por Estado estrangeiro. A partir da Emenda Constitucional 45/2004, foi introduzida a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal aprovar, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, súmula com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (art. 103-A da CF/1988). Fonte: www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=sobreStfConhecaStfInstitucional

O controle de constitucionalidade concentrado sempre será do STF.

Os tribunais abaixo se encarregam do controle de constitucionalidade difuso.

Rodrigo Fazio, TJ's também fazem controle concentrado dos atos normativos estaduais e municipais, tendo como parâmetro a Constituição Estadual.

O STF também realiza controle de constitucionalidade concentrado pela via difusa quando analisa Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão de TJ que julgou ADI.