Assinale a alternativa correta com fundamento nas normas pr...

a) INCORRETA Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:

I - à tutela provisória de urgência;

b) INCORRETA Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

c) INCORRETA Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

d) CORRETA Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

e) INCORRETA Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

§ 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

obs.: todos são artigos do CPC.

B: tempus regit actum

Art. 23, CPC - Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

Gab: D.

Art. 14. A norma processual NÃO RETROAGIRÁ e será aplicável IMEDIATAMENTE aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

OBS: CPC é diferente da lei penal a qual pode retroagir para benefício do réu. A norma processual civil NÃO RETROAGE, mas se aplica, de forma imediata, aos processos que estão em curso. De qualquer modo, deve ser respeitada a situação jurídica consolidada (coisa julgada, direito adquirido, ato pefeito).

PMMINAS

A lei não atinge atos já praticados.