Com relação ao número único de Registro de Identidade Civil,...

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Q650258

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE Prova: CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Auxiliar de Legista |

Q650258 Legislação Federal

Com relação ao número único de Registro de Identidade Civil, a Lei n.° 9.454/1997 e suas alterações estabelecem que

os municípios deverão ter órgão local integrado ao Sistema Nacional de Registro da Identidade Civil.

os estados da Federação deverão incluir na proposta orçamentária dos órgãos regionais a provisão de meios necessários, com o cronograma de implementação e manutenção do sistema.

cada cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, será identificado em suas relações com a sociedade e com os organismos governamentais e privados pelo referido número único.

a União deverá firmar convênio com os estados e o Distrito Federal para sua implementação.

a União deverá firmar convênio com os municípios para sua implementação.

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Com relação ao número único de Registro de Identidade Civil,...

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