A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de:

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Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Câmara de Caldazinha - GO Prova: Itame - 2020 - Câmara de Caldazinha - GO - Advogado |

Q1609875 Legislação Municipal

Dois terços, no mínimo dos membros da Câmara Municipal.

Qualquer vereador da Câmara Municipal.

Dez por cento, no mínimo, do eleitorado Municipal.

Do Prefeito Municipal.

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