No que diz respeito a Lei Municipal nº 1.104, de 12 de deze...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2269222 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
No que diz respeito a Lei Municipal nº 1.104, de 12 de dezembro de 1995, analise a afirmativa abaixo:

A Vigilância Sanitária será exercida pelo Municipal, no âmbito de suas atribuições e na respectiva circunscrição territorial pela Autoridade _____, sem prejuízo da ação _____.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas na afirmativa acima.
Alternativas