Nos termos da Lei nº 8.137/1990 — Crimes contra a ordem tri...
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Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Gestor Contábil-Financeiro |
Q2229195
Direito Penal
Nos termos da Lei nº 8.137/1990 — Crimes contra a
ordem tributária, econômica e contra as relações de
consumo, determinados crimes contra a ordem tributária
são praticados por particulares, ao passo que outros são
praticados por funcionários públicos. Sobre as condutas que
caracterizam crimes funcionais contra a ordem tributária,
analisar os itens abaixo:
I. Extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento de que tenha a guarda em razão da função.
II. Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
III. Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento de que tenha a guarda em razão da função.
II. Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
III. Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.
Está(ão) CORRETO(S):