A Lei de Proteção de Cultivares (Lei nº 9.456/1997) estabele...

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Q2580891
Legislação Federal Lei nº 9.456 de 1997 - Lei de Proteção de Cultivares ,
Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Engenheiro Agrônomo |
Q2580891 Legislação Federal

A Lei de Proteção de Cultivares (Lei nº 9.456/1997) estabelece que é assegurado ao titular do Certificado de Proteção à Cultivar o direito à reprodução comercial no território brasileiro. Entretanto, sem que haja a sua autorização e durante o prazo vigente da proteção, fica proibido a terceiros

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