A respeito da criação, da incorporação, da fusão e do desmem...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEE-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Direito |
Q1973329
Direito Constitucional
A respeito da criação, da incorporação, da fusão e do desmembramento de municípios, com fundamento nas disposições constitucionais, julgue o item a seguir.
No caso de fusão, dispensam-se os estudos de viabilidade
municipal quando a população total dos entes envolvidos for
igual ou inferior a duzentos mil habitantes.
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