Há contrabando legislativo quando, através das emendas parl...

Para entender a questão proposta, é preciso conhecer o conceito de contrabando legislativo. Este ocorre quando, durante o processo legislativo, são inseridas emendas que não têm relação direta com o tema originalmente discutido. No contexto da Lei Orçamentária, tal prática viola o princípio da exclusividade.

A Constituição Federal, em seu artigo 165, parágrafo 8º, estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter apenas previsões de receita e fixação de despesas, vedando a inclusão de matérias estranhas. Este é o princípio da exclusividade.

Vamos analisar as alternativas:

Alternativa A - Legalidade: O princípio da legalidade refere-se à atuação do poder público estritamente dentro dos limites legais. Embora importante, não é diretamente violado pelo contrabando legislativo na LOA.

Alternativa B - Exclusividade: Correta. O contrabando legislativo na Lei Orçamentária fere o princípio da exclusividade, que exige que a LOA trate apenas de questões orçamentárias.

Alternativa C - Transparência: Este princípio assegura que as ações do poder público sejam claras e acessíveis à população, mas não é o foco quando se discute a inclusão de matérias estranhas na LOA.

Alternativa D - Não vinculação: Este princípio impede a vinculação de receitas de impostos a órgãos, fundos ou despesas, com exceções previstas na Constituição. Não é relevante para a questão de contrabando legislativo.

Para ilustrar, imagine que durante a discussão da LOA, um parlamentar insira uma emenda sobre a criação de um novo feriado nacional. Este tema não tem relação direta com o orçamento e, portanto, viola o princípio da exclusividade.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito letra B

principio da exclusidade tem duas exceções: abertura de creditos suplementares e operações de credito, ainda que por ARO.