Há contrabando legislativo quando, através das emendas
parlamentares apresentadas durante o processo legislativo de
uma lei em discussão nas Casas do Congresso Nacional, acabase por inserir matérias estranhas às que originalmente discutidas
no projeto, desvirtuando-o. Quando essa prática ocorre no
processo de elaboração e aprovação da Lei Orçamentária, há
violação ao princípio da:

Question

Há contrabando legislativo quando, através das emendas
parlamentares apresentadas durante o processo legislativo de
uma lei em discussão nas Casas do Congresso Nacional, acabase por inserir matérias estranhas às que originalmente discutidas
no projeto, desvirtuando-o. Quando essa prática ocorre no
processo de elaboração e aprovação da Lei Orçamentária, há
violação ao princípio da: Alternativa A: legalidade Ou Alternativa B: exclusividade Ou Alternativa C: transparência Ou Alternativa D: não vinculação

Concurseiro 2019 · Accepted Answer

Alternativa [B] exclusividade Gabarito letra Bprincipio da exclusidade tem duas exceções: abertura de creditos suplementares e operações de credito, ainda que por ARO.

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Há contrabando legislativo quando, através das emendas parl...

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