Considerando a Lei n.º 10.973/2004, julgue o item.É vedado à...

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Q2469113 Legislação Federal

Considerando a Lei n.º 10.973/2004, julgue o item.


É vedado à ICT pública celebrar contrato de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação por ela desenvolvida isoladamente ou por meio de parceria. 

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Errado.

Art. 6º É facultado à ICT pública celebrar contrato de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação por ela desenvolvida isoladamente ou por meio de parceria.

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