Em 2023, o Município X, que tem como principal fonte de rec...

Gabarito A

Art. 151, CTN: Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória

A moratória é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário no que toca à dilação do prazo para seu pagamento, sem incidência de juros moratórios. Assim, concedida a moratória, o sujeito passivo da relação jurídico-tributária terá novo prazo para adimplir sua obrigação tributária, sem quaisquer ônus.

GABARITO LETRA A

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário (MORDERR e LIMPAR):

• MORatória;
• DEpósito do seu montante integral;
• Reclamações e os Recursos;
• LIMinar em mandado de segurança ou de tutela antecipada;
• PARcelamento

A moratória consiste em nada mais do que a DILATAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, o que não se confunde com o parcelamento. Ou seja, altera-se o prazo para pagamento do tributo ou penalidade.

Moratória parcelada:

• Medida Excepcional 
• Beneficia aqueles que sofrem com os efeitos de algum fenômeno natural, econômico ou social
• Não há incidência de juros e multas 

Parcelamento:

• Medida comum 
• Beneficia contribuintes inadimplentes, com objetivo de receber as dívidas, ainda que parceladamente
• salvo disposição de lei em contrário , não exclui a incidência de juros e multas

letra a