Em 2023, o Município X, que tem como principal fonte de rec...
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Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Lins - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Fiscal de Tributos |
Q2523839
Direito Tributário
Em 2023, o Município X, que tem como principal fonte
de receitas o turismo, foi atingido por um incêndio de
grandes proporções, afetando diversos setores, especialmente o de comércio. Diante dessa situação, o Município, por meio de lei específica, concedeu a ampliação
do prazo legal para o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) às empresas que foram
mais afetadas pelo incêndio. Diante da situação hipotética apresentada, é correto afirmar que tal medida é uma
hipótese de