Em 2023, o Município X, que tem como principal fonte de rec...

Vamos analisar a questão apresentada sobre a ampliação do prazo legal para o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) devido ao incêndio que afetou o Município X. O tema jurídico abordado é a suspensão do crédito tributário, especificamente a moratória.

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a moratória é uma forma de suspensão do crédito tributário prevista no artigo 151, inciso I. A moratória é um instituto que permite a prorrogação do prazo para pagamento de tributos, sem que isso implique na extinção ou exclusão do crédito tributário.

Vamos entender por que a alternativa correta é a Alternativa A - suspensão do crédito tributário, chamada moratória:

• Suspensão do crédito tributário (moratória): A moratória é a concessão de prazo adicional para o pagamento de tributo, o que suspende a exigibilidade do crédito tributário. Neste caso, a lei específica mencionada na questão concede mais tempo às empresas afetadas pelo incêndio para pagar o ISS. Isso é um exemplo clássico de moratória.

Agora, vamos justificar por que as outras alternativas estão incorretas:

• Alternativa B - Extinção do crédito tributário, chamada medida liminar: A extinção do crédito ocorre quando o débito tributário deixa de existir, como no pagamento ou na compensação. Medida liminar não é um meio de extinção do crédito tributário e não se aplica neste contexto.
• Alternativa C - Exclusão do crédito tributário, chamada isenção: A isenção é uma dispensa legal do pagamento de tributo. No caso apresentado, não se trata de isentar o tributo, mas de adiar seu pagamento, o que caracteriza moratória, não isenção.
• Alternativa D - Revogação do crédito tributário, chamada remissão: A remissão é o perdão da dívida tributária. A questão não fala em perdoar o débito, apenas em adiar o pagamento, o que não se encaixa na definição de remissão.

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Gabarito A

Art. 151, CTN: Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória

A moratória é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário no que toca à dilação do prazo para seu pagamento, sem incidência de juros moratórios. Assim, concedida a moratória, o sujeito passivo da relação jurídico-tributária terá novo prazo para adimplir sua obrigação tributária, sem quaisquer ônus.

GABARITO LETRA A

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário (MORDERR e LIMPAR):

• MORatória;
• DEpósito do seu montante integral;
• Reclamações e os Recursos;
• LIMinar em mandado de segurança ou de tutela antecipada;
• PARcelamento

A moratória consiste em nada mais do que a DILATAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, o que não se confunde com o parcelamento. Ou seja, altera-se o prazo para pagamento do tributo ou penalidade.

Moratória parcelada:

• Medida Excepcional 
• Beneficia aqueles que sofrem com os efeitos de algum fenômeno natural, econômico ou social
• Não há incidência de juros e multas 

Parcelamento:

• Medida comum 
• Beneficia contribuintes inadimplentes, com objetivo de receber as dívidas, ainda que parceladamente
• salvo disposição de lei em contrário , não exclui a incidência de juros e multas

letra a