De acordo com o que é apontado na Lei de Introdução às Norma...

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Q590434

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Técnico da Procuradoria - Sem Especialidade |

Q590434 Direito Civil

De acordo com o que é apontado na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, é correto afirmar que:

as correções de texto de lei em vigor não se consideram lei nova;

reputa-se direito adquirido o direito consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou;

quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito;

ninguém se escusa de cumprir a lei, salvo alegando que não a conhece;

salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

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