Milene Chaves, assistente administrativa de uma Próreitoria ...

A resposta correta é a opção C, que destaca que o ato administrativo detém o atributo de imperatividade. Isso significa que tal ato pode instituir obrigações de maneira unilateral, ou seja, sem a necessidade de concordância dos indivíduos sujeitos a essas obrigações.

A compreensão dos atributos dos atos administrativos é essencial, pois eles definem as características particulares que diferenciam os atos administrativos de outros tipos de atos jurídicos. Os atributos principais são: presunção de legalidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade.

A imperatividade está associada à capacidade de o ato administrativo impor condutas ou restrições unilateralmente, dispensando a anuência dos destinatários do ato. Em outras palavras, o ato pode obrigar ou restringir os afetados por ele independentemente da vontade destes.

É importante não confundir imperatividade com autoexecutoriedade. Enquanto a autoexecutoriedade permite que a Administração Pública execute o ato sem necessitar do Poder Judiciário, em situações de urgência ou quando previsto em lei, a imperatividade se refere à imposição de obrigações de maneira unilateral.

Refutando as demais opções para consolidar o entendimento:

A opção A é equivocada, pois os atos administrativos de fato produzem efeitos jurídicos, alterando a ordem jurídica ao criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações.

A opção B é incorreta, pois não é necessário que o ato administrativo seja resultante de manifestação conjunta com outras pessoas físicas ou jurídicas. A Administração Pública pode agir de forma unilateral.

A opção D está errada porque um dos atributos dos atos administrativos é justamente a presunção de legalidade, o que implica que o ato é considerado legal até que se prove o contrário.

A opção E não está correta, uma vez que o atributo da exequibilidade se refere à possibilidade de a Administração executar o ato de forma direta, caso ele seja autoexecutório, e não à confirmação de que o ato atingiu os resultados esperados.

Portanto, a opção correta e que oferece a noção acurada sobre um dos atributos do ato administrativo é a alternativa C.

GABARITO DEFINITIVO É LETRA C

Atributos são as características que o ato possui

Atributos:

• Presunção
• Autoexecutoriedade
• Tipicidade
• Imperatividade

Imperatividade

• Decorrente do poder - Extroverso e Poder de imperio
• São atos impostos de forma unilateral pelo Estado - Independente de anuência do administrado
• Nem todo ato é Imperativo - Ex: Negociais e Enunciativos

Atributo dos atos é TIEPA:

T - tipicidade; *

I - imperatividade;

E - exigibilidade

P - presunção (de legalidade, veracidade e legitimidade); *

A - autoexecutoriedade

(*) = presente em todos os atos.

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Atributos dos atos administrativos PATI

Presunção

Autoexecutoriedade

Tipicidade

Imperatividade