Analise as afirmativas a seguir: I. O processo de licenciam...

Gabarito: B

O processo de licenciamento ambiental está definido na Resolução 237, de 1997, do CONAMA, que estabelece:

Art. 8º. O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças:

I - Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes, a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;

II - Licença de Instalação (LI) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes da qual constituem motivo determinante;

III - Licença de Operação (LO) - autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

Portanto a afirmativa I é verdadeira.

Já a afirmativa II é falsa, uma vez que a responsabilidade do empreendedor não é dispensada após a licença ambiental, permanecendo durante toda a sua atividade e até após o seu encerramento, caso comprovado posteriormente que a degradação ambiental ocorreu em função desta.

Suponha que uma mineradora tenha fechado uma mina em 2018, encerrando sua exploração. Se em 2019 for constatado algum dano ambiental decorrente desta atividade, ela poderá sim ser responsabilizada e condenada à reparação ambiental que tenha provocado.

A questão exige conhecimento acerca da Resolução 237/97 - CONAMA e sobre responsabilidade ambiental e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

I. O processo de licenciamento ambiental é constituído de três tipos de licenças. Cada uma é exigida em uma etapa específica do licenciamento. Assim, temos: Licença Prévia; Licença de Instalação; e Licença de Operação.

Verdadeiro. Há três espécies de licença: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), nos termos do art. 8º, da Res. 237/97: Art. 8º - O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: I - Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação; II - Licença de Instalação (LI) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante; III - Licença de Operação (LO) - autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

II. Ao receber a Licença Ambiental, o empreendedor assume os compromissos para a manutenção da qualidade ambiental do local em que se instala por um período de trinta e seis meses, sendo dispensando de tal responsabilidade após esse período.

Falso. Se, por exemplo, no três meses subsequentes aparecerem danos ambientais decorrentes da atividade que empreendedor realizava no local haverá obrigação de reparar. Lembre-se que nos danos ambientais a responsabilidade, em virtude da teoria do risco integral, é objetiva.

Portanto, o item I é verdadeiro e o item II é falso.

Gabarito: B