A empresa X pretende participar de licitação na modalidade p...

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Q886307 Direito Administrativo
A empresa X pretende participar de licitação na modalidade pregão a ser promovida pelo Estado de Sergipe. Iniciado o certame licitatório, o prazo fixado para apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, foi de nove dias úteis. No entanto, a empresa X opôs-se ao referido prazo, alegando que o mesmo contraria disposição da Lei no 10.520/2002. Nos termos da referida Lei, o prazo fixado no citado pregão para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, está
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A presente questão trata do pregão licitatório e busca a resposta naquela opção que contenha a informação correta.

A solução objetiva da presente questão se encontra positivada no inciso V do art. 4º da Lei nº 10.520/02, a seguir reproduzido, verbis:

“Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: (...)

V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;
" (grifei).

A Opção B literalmente reproduz o texto legal acima exposto, sendo a resposta para esta indagação.

Passemos ao exame das demais opções.

OPÇÃO A: O prazo adotado pelo Estado de SE para a realização do pregão narrado no enunciado da questão, de 09 (NOVE) DIAS ÚTEIS está correto sim, o que denota que esta opção está ERRADA;

OPÇÃO C: Esta opção está ERRADA, conforme os comentários efetuados em relação à Opção A;

OPÇÃO D e E: Estão ambas INCORRETAS. Embora mencionem que o prazo de 09 (nove) dias úteis fixado pelo Poder Licitante, nesta questão, esteja correto (e está pois não é inferior a 08 (oito) dias úteis), incorrem em erro quando falam em “prazo máximo" para apresentação das propostas em sede de pregão, inexistente à luz da Lei nº 10.520/02.

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B.

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Gabarito: B

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

V - o prazo fixado para a apresentação das propostas,
contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;
 

Parece bobo, mas eu nunca mais esqueci desse bizú que li aqui no site:

Apresentar proposta no PregÃO -> OitÃO dias úteis.


Prazos do Pregão:

-> apresentar proposta: 8 dias úteis (não inferior) contados a partir da publicação do aviso

-> apresentar razões de recurso: 3 dias, depois de declarado o vencedor

-> apresentar contrarrazões: 3 dias, contados a partir do término do prazo do recorrente

-> validade das propostas: 60 dias, salvo se existir outro fixado no edital

Gabarito. B

 

 Convite: 5 dias   

 Concurso: 45 dias

 Pregão: 8 (no mínimo) 

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Concorrência:    30 dias                                                                                              Tomada de preço: 15 dias         

Aumenta-se  15 dias ao prazo inicial  se o tipo de licitação for melhor técnica ou técnica e preço, os prazos serão. Ficando de 45 e 30 dias respetivamente

 

 

 

Tabelinha:

 

http://blog.igormoreira.com.br/wp-content/uploads/2017/03/Capturar.png

LETRA B CORRETA 

LEI 10.520 

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º;

II - do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital;

III - do edital constarão todos os elementos definidos na forma do inciso I do art. 3º, as normas que disciplinarem o procedimento e a minuta do contrato, quando for o caso;

IV - cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição de qualquer pessoa para consulta e divulgadas na forma da Lei no 9.755, de 16 de dezembro de 1998;

V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;

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