O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos...
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Ano: 2019
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Mandaguari - PR
Prova:
FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Técnico de Meio Ambiente |
Q1647273
Direito Ambiental
O regime de outorga de direitos de uso de
recursos hídricos tem como objetivos assegurar o
controle quantitativo e qualitativo dos usos da água
e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. A Lei Nº 9433/1997, dispõe sobre os objetivos da
Política Nacional de Recursos Hídricos, e em seu
Art. 12 estão sujeitos a outorga pelo Poder Público
os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:
I - Derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo. II - As derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes. III - Lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final. IV - O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural. V - Outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.
Estão INCORRETAS:
I - Derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo. II - As derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes. III - Lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final. IV - O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural. V - Outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.
Estão INCORRETAS:
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