Considere a seguinte situação hipotética: Autoridade muni...
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Q707779
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética:
Autoridade municipal fixou as linhas e os itinerários de
ônibus da cidade, de modo a beneficiar determinada
empresa, que disputa a concessão de serviço público
de transporte coletivo.
Desse modo, o ato da autoridade municipal poderá ser:
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