A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, foi criada para co...
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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Água Santa - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Água Santa - RS - Motorista |
Q2509517
Direito Processual Penal
A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, foi criada para combater a violência
doméstica e familiar contra a mulher. Jurema, advogada, casada com Carlos, relatou para a delegada
que seu marido bate nela todos os dias com tapas e socos. Nos termos da Lei Maria da Penha, essa é
uma violência:
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