Sobre os efeitos do cargo ou função de confiança nos direito...

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Q299060

Ano: 2013 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2013 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q299060 Direito do Trabalho

Sobre os efeitos do cargo ou função de confiança nos direitos trabalhistas, é incorreto afirmar que:

A reversão ao antigo posto é autorizada, não configurando rebaixamento funcional.

Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação.

Não são devidas horas extras nem remuneração pelo labor prestado nos dias destinados ao repouso semanal a favor do empregado enquadrado na hipótese do art. 62, inciso II, da CLT.

O empregado que exerce de cargo de confiança é passível de transferência sem sua anuência .

A licitude da transferência do empregado que exerce cargo de confiança está condicionada à comprovação da necessidade de serviço.

A LIBERDADE COMEÇA COM UMA DECISÃO!

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Sobre os efeitos do cargo ou função de confiança nos direito...

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