Relativamente à Lei n.º 6.404/1976 e suas alterações e à per...

• Lei das S.A

   Art. 53. A companhia poderá efetuar mais de uma emissão de debêntures, e cada emissão pode ser dividida em séries.

       Parágrafo único. As debêntures da mesma série terão igual valor nominal e conferirão a seus titulares os mesmos direitos.

⚖⚖⚖⚖⚖⚖⚖⚖⚖⚖⚖⚖⚖⚖⚖⚖⚖⚖⚖ CONSIDERAÇÃO IMPORTANTE ⚖⚖⚖⚖⚖⚖⚖⚖⚖⚖⚖⚖⚖⚖⚖⚖⚖⚖⚖

GABARITO - "ERRADO"

Comentário:

A banca cobra de nós uma análise sobre a Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/1976).

De início, temos que a questão trazida afirma que a emissão de debêntures para facilitar sua comercialização pode ser feita a cada série com valores nominais e condições diferenciadas.

Ocorre, com base na Lei nº 6.404/1976, veremos que esta afirmação está "ERRADA". Vejamos:

Inicialmente, o artigo 53, da Lei nº 6.404/1976 estabelece que a companhia pode efetuar mais de uma emissão de debêntures, e cada emissão pode ser dividida em séries.

Por sua vez, o parágrafo único deste artigo especifica que as debêntures de uma mesma série devem ter igual valor nominal e conferir aos seus titulares os mesmos direitos​.

"Art. 53. A companhia poderá efetuar mais de uma emissão de debêntures, e cada emissão poderá ser dividida em séries."

Parágrafo único. As debêntures da mesma série terão igual valor nominal e conferirão aos seus titulares os mesmos direitos."

Agora, uma vez feita essa breve introdução, vamos entender melhor essa previsão legal, como também, os motivos que tornam a questão "errada":

O que é a uniformidade dentro da série?

A lei exige que todas as debêntures de uma mesma série tenham o mesmo valor nominal e os mesmos direitos.

Ou seja, isso significa que não pode haver diferenciação nas condições ou valores nominais dentro de uma mesma série de debêntures, a fim de garantir a transparência e equidade entre os investidores que adquirem debêntures da mesma série.

O que é a facilitação da sua comercialização?

Como vimos, a afirmativa da banca sugere que a diferenciação nas condições de debêntures dentro de uma série facilitaria a comercialização.

No entanto, a lei visa proteger os investidores e garantir que todos que compram debêntures de uma mesma série tenham os mesmos direitos e condições.

Logo, qualquer diferenciações poderiam levar a confusões e potenciais injustiças entre investidores.

O que é a conformidade legal?

É a exigência de igualdade de valor nominal e direitos dentro da mesma série de debêntures é um mecanismo de conformidade legal que assegura a homogeneidade e facilita o controle e regulamentação das emissões de debêntures.

Dessa forma, isso evita possíveis abusos e práticas desleais no mercado de capitais.

Logo, podemos concluir que a questão, realmente está "ERRADA", porque contraria o disposto no artigo 53, da Lei das Sociedades Anônimas, que estabelece a uniformidade das debêntures dentro de uma mesma série, a fim de garantir que todos tenham acesso às mesmas condições e direitos​.

Questão com texto ruim. Ficou parecendo que cada série tem valores nominais e condições diferentes.