Considerando a Lei 13.146/2015, que institui a Lei Brasileir...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
SEGEP-RO
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Agente em Atividades Administrativas
|
Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Técnico em Informática |
Q2087607
Serviço Social
Considerando a Lei 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da
Pessoa com Deficiência), para assegurar e promover condições de igualdade e, nesse contexto, cabendo ao Poder
Público assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, assinale a afirmativa INCORRETA.
Gabarito comentado
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A questão solicita conhecimento da Lei nº 13.146/2015, que
institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da
Pessoa com Deficiência).
A) CORRETA. De acordo com o “Art. 4º", parágrafo § 2º", da Lei nº 13.146/2015, a pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
B) CORRETA. De acordo com o “Art. 7º", da Lei nº 13.146/2015, é dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.
C) CORRETA. De acordo com o “Art. 4º", da Lei nº 13.146/2015, toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
D) CORRETA. De acordo com o “Art. 3º", inciso IV, da Lei nº 13.146/2015, para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: IV - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros.
E) INCORRETA. De acordo com o “Art. 9º", da Lei nº 13.146/2015, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário [...]. No “Art. 15º", inciso II, da Lei nº 13.146/2015, temos que a adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o desenvolvimento de aptidões. E, no “Art. 92º", dessa Lei, é criado o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão), registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações georreferenciadas que permitam a identificação e a caracterização socioeconômica da pessoa com deficiência, bem como das barreiras que impedem a realização de seus direitos.
Gabarito da professora: E
A) CORRETA. De acordo com o “Art. 4º", parágrafo § 2º", da Lei nº 13.146/2015, a pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
B) CORRETA. De acordo com o “Art. 7º", da Lei nº 13.146/2015, é dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.
C) CORRETA. De acordo com o “Art. 4º", da Lei nº 13.146/2015, toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
D) CORRETA. De acordo com o “Art. 3º", inciso IV, da Lei nº 13.146/2015, para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: IV - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros.
E) INCORRETA. De acordo com o “Art. 9º", da Lei nº 13.146/2015, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário [...]. No “Art. 15º", inciso II, da Lei nº 13.146/2015, temos que a adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o desenvolvimento de aptidões. E, no “Art. 92º", dessa Lei, é criado o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão), registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações georreferenciadas que permitam a identificação e a caracterização socioeconômica da pessoa com deficiência, bem como das barreiras que impedem a realização de seus direitos.
Gabarito da professora: E
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Comentários
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Acredito que o erro ficou empregado no terceiro período da oração:
A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o desenvolvimento de aptidões, a identificação e a caracterização socioeconômica.
e
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