Considere:I. Ministro de Estado. II. Secretário de Estado. ...

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Q886330 Legislação Estadual

Considere:


I. Ministro de Estado.

II. Secretário de Estado.

III. Secretário Municipal.


De acordo com a Constituição do Estado de Sergipe, não perderá o mandato o Vereador investido nos cargos indicados em

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Gabarito: Letra B (I, II e III).

 

 

 

De acordo com a CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE

 

 

 

Art. 15. Não perderá o mandato o Vereador:

 

 

I - investido no cargo de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Municipal;

 

II - licenciado pela Câmara Municipal por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

 

§ 1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura prevista no inciso I deste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.

 

§ 2º Na hipótese do inciso I, o Vereador poderá optar pela remuneração de seu mandato.

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