Sobre a repartição de competências entre os entes da federação brasileira (União, estados, Distrito Federal e municípios), é correto afirmar que:

Question

Sobre a repartição de competências entre os entes  da federação brasileira (União, estados, Distrito  Federal e municípios), é correto afirmar que: Alternativa A: no âmbito das competências privativas da União  para legislar, se inclui a disciplina sobre o direito  do trabalho. Ou Alternativa B: no âmbito das competências comuns, compete  a todos os entes da federação brasileira legislar  sobre registros públicos. Ou Alternativa C: no âmbito das competências concorrentes,  compete aos municípios a fixação de normas  gerais nacionais sobre o exercício de suas  competências administrativas próprias. Ou Alternativa D: no âmbito das competências concorrentes, compete à União a fixação de normas gerais, nacionais ou regionais, e aos estados, a deliberação  legislativa sobre a admissão ou não, no seu território, daquelas normas gerais. Ou Alternativa E: aos municípios e ao Distrito Federal, compete legislar sobre os assuntos de interesse local, inclusive o serviço público de distribuição de energia elétrica, podendo suplementar, no âmbito de sua competência, as legislações federal e estadual competentes.

R Filho · Accepted Answer

Alternativa [A] no âmbito das competências privativas da União  para legislar, se inclui a disciplina sobre o direito  do trabalho. Letra A -> CORRETA
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;Letra E é uma conclusão correta Art. 24, § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.Art. 30. Compete aos Municípios:I - legislar sobre assuntos de interesse local;II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

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