Nos termos da Lei de Processo Administrativo do Município de...

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Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Especialidade Informática |

Q2188407 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Nos termos da Lei de Processo Administrativo do Município de Manaus, a intimação, no processo administrativo,

é dispensada na hipótese de interessados indeterminados, desconhecidos, com domicílio fora do município de Manaus ou no estrangeiro.

se efetua, como regra, por meio de publicação no Diário Oficial do Município.

se efetua, como regra, por meio de publicação em jornal de grande circulação local ou no site do órgão interessado.

pode se dar por ciência no processo, por carta com aviso de recebimento ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

mesmo que efetivada sem a observância das prescrições legais não será nula.

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