Uma interdição de um restaurante, realizada pela Vigilância ...

Vejamos cada opção, uma a uma:

a) Errado:

Atos gerais são aqueles dotados de conteúdo normativo, vale dizer, que possuem as características de generalidade e abstração, de modo que atingem todos os indivíduos que porventura se amoldem na hipótese de incidência da norma.

Não é este o caso de uma interdição de restaurante, com base no poder de polícia sanitária, porquanto o ato aí versado possui efeitos individuais, específicos, recaindo apenas sobre aquele determinando estabelecimento empresarial.

Também não se pode qualificar referido ato como um ato composto, assim entendido o ato que depende da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos, sendo que uma delas possui natureza meramente instrumental ou acessória. Ex.: visto.

b) Errado:

Os atos ablativos são aqueles que retiram direitos ou vantagens. O vocábulo ablação significa retirar, arrancar, suprimir. É verdadeiro, portanto, que a interdição de estabelecimento comercial assume feição de ato ablativo.

Também não há equívoco em dizer que se cuida de ato simples, eis que independe da manifestação de vontade de outro órgão ou agente para que se aperfeiçoe.

Todavia, está errado afirmar que seja um ato interno, ou seja, voltado a produzir efeitos apenas no plano interno da Administração. Claramente se cuida, na verdade, de ato de efeitos externos, uma vez que interfere diretamente da esfera jurídica de um particular, pessoa alheia à estrutura da Administração Pública.

Assim sendo, incorreta mais esta opção.

c) Certo:

Aqui se encontra a alternativa acertada. De fato, consoante comentários acima já realizados, o caso versado pela Banca é mesmo de ato simples, externo e individual. É simples porque produzido por um único órgão ou agente. É externo em razão da produção de efeitos jurídicos para além da esfera íntima da Administração. Trata-se de ato que exibe o chamado poder extroverso do Estado. E, por fim, cuida-se de ato individual, eis que atinge destinatário certo e determinado.

d) Errado:

Na verdade, o ato é de império, e não de gestão, porquanto exibe o poder de coerção do Estado, apresentando as características de autoexecutoriedade e de imperatividade. Ademais, também não se trata de ato geral, mas, sim, individual, conforme já foi acima fundamentado.

Sobre ser discricionário, a análise desta assertiva dependeria do exame da lei respectiva, a fim de se averiguar se haveria, ou não, mais de uma possível providência administrativa a ser adotada, diante do caso concreto. Em caso positivo, esta até se poderia concordar com a discricionariedade do ato. Do contrário, sendo a lei impositiva quanto ao dever de interdição do estabelecido, o ato seria vinculado.

De todo o modo, as duas primeiras características apontadas neste item estão incorretas.

e) Errado:

Por fim, equivocada a presente opção, uma vez que não se trata de ato complexo, mas, sim, de ato simples. Os atos complexos são aqueles para cuja edição há a necessidade de manifestações de vontade autônomas de dois ou mais órgãos ou agentes públicos, o que não é o caso ora analisado.


Gabarito do professor: C