Assinale a opção correta a respeito da Lei de Introdução às ...

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Q260613

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário |

Q260613 Direito Civil

Assinale a opção correta a respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que vigorar nesse país, devendo ser admitida pelos tribunais brasileiros ainda que seja prova que a lei brasileira desconheça.

O regime de bens convencional obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.

A lei brasileira só se aplica nos limites do território nacional, pois não há como impor sua obrigatoriedade a outros países.

Ainda que tenha vigência por prazo certo e determinado, a lei vigorará até que outra a modifique ou revogue.

A lei do país em que nasceu a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, independentemente de a pessoa fixar domicílio nesse país.

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Assinale a opção correta a respeito da Lei de Introdução às ...

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