Entre os direitos garantidos ao idoso pelo respectivo Estatu...

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Ano: 2013 Banca: FUNDEPES Órgão: CAU-MG
Q1186405 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Entre os direitos garantidos ao idoso pelo respectivo Estatuto legal, NÃO se inclui 
Alternativas

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Vamos explorar a questão apresentada e entender por que a alternativa correta é a Alternativa D.

O tema jurídico abordado na questão está relacionado aos Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa, conforme definido pela Lei nº 10.741 de 2003, também conhecida como Estatuto do Idoso. Essa legislação visa assegurar direitos especiais aos idosos e promover sua integração social.

O enunciado pede para identificar qual dos direitos mencionados não está incluído no Estatuto da Pessoa Idosa. Vamos analisar cada alternativa para entender qual delas não consta na legislação:

Alternativa A: Garante o desconto de, pelo menos, 50% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer para idosos. Esse direito está previsto no Artigo 23 do Estatuto do Idoso, confirmando que essa é uma garantia legítima para os idosos.

Alternativa B: Refere-se à previsão da idade como critério de desempate em concursos públicos, com preferência para a idade mais elevada. Essa situação está prevista no Artigo 27 do Estatuto, demonstrando que é um direito assegurado aos idosos.

Alternativa C: Trata do benefício mensal de um salário mínimo para idosos a partir de 65 anos que não têm condições de prover sua subsistência. Esse direito está contemplado no Artigo 34 do Estatuto, que regula o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Alternativa D: Menciona a reserva percentual de vagas em concursos públicos para pessoas com mais de 60 anos. Essa alternativa não está prevista no Estatuto do Idoso, sendo a resposta correta para a questão, pois o Estatuto não prevê reserva de vagas em concursos públicos para idosos.

Portanto, a Alternativa D é a resposta correta, pois descreve um direito que não está incluído no Estatuto da Pessoa Idosa.

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